As normas disciplinadoras da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) são as estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 789 de 2007. São obrigados à apresentação da DBF: I - os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional, referentes às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente; II - o Ministério da Cultura, referente às doações e patrocínios efetuadas ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) e aos projetos culturais aprovados; III - a Agência Nacional do Cinema (Ancine), referente às doações e patrocínios e aos projetos culturais aprovados; IV - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), referente aos registros de emissão e distribuição de certificados de investimentos em obras audiovisuais; V - o Ministério do Esporte, referente às doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos aprovados.
A DBF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, por intermédio da Internet.
Por fim, foi formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 311, de 28 de março de 2003, que tratava desse assunto.
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... (CVM), referente aos registros de emissão e distribuição de certificados de investimentos em obras audiovisuais;
V - o Ministério do Esporte, referente às ... res Mobiliários (CVM), referente aos registros de emissão e distribuição de certificados de investimentos em obras audiovisuais;
V - o Ministério do ...
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.043, de 15 de junho de 2010, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1022, de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
Dentre as alterações, destacamos: a) a isenção prevista no art. 44 (rendimentos auferidos por pessoa física e condôminos em contas de depósito de poupança; remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário; remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário, Warrant, entre outros, para pessoas físicas; e, remuneração produzida por Cédula de Produtor Rural, conforme especificações) não se aplica ao ganho de capital auferido na alienação ou cessão; b) o regime de tributação previsto nos arts. 68, 69, 71 e 72 ( tributação das aplicações em Fundos de Investimentos e Títulos e Valores Mobiliários de renda fixa ou variável de residentes ou domiciliados no exterior sujeito a Regime especial) não se aplica a investimento oriundo de país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a 20% (vinte por cento), o qual sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para os residentes ou domiciliados no País, a partir da data da entrada em vigor do ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil que relacionar países ou dependências com tributação favorecida. A Instrução Normativa RFB nº 1.043/2010 entra em vigor na data de ( ... )
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... re o caput, por títulos e valores mobiliários, inclusive cotas de fundos de investimentos, independentemente da data de sua aquisição. ...
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... Clubes de investimento, carteiras administradas, demais investimentos associativos ou ...
VI - Fundos de investimentos - Norma geral
VI.1 ... da variável;
c) operações com Certificados de Depósito Bancários (CDB) de emissão do administrador, do gestor e de ... de depósito de ações;
a.3) os Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (Brazilian Depositary Receipts - ... ecibos de subscrição;
a.2) os certificados de depósito de ações;
a.3) ...
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... gos ou incorridos relativos a empréstimos contraídos para financiamento de investimentos em sociedades controladas.
§ 1º A despesa de que trata o caput ... o RIR/99);
c) o valor dos investimentos em atividades audiovisuais, observada a legislação de regência do ... orem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá ... orem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá ...
Não se aplicam às sociedades de investimentos fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil nem à alienação de ...
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... aos direitos relativos à propriedade industrial (marcas e patentes), e aos investimentos estrangeiros mediante mecanismo de certificados representativos de ações ... marcas e patentes), e aos investimentos estrangeiros mediante mecanismo de certificados representativos de ações ou outros valores mobiliários (Depositary ... mpresas brasileiras, empréstimos em moeda concedidos a residentes no País, investimentos, ou outras operações estabelecidas e disciplinadas pela Cocad; bem assim ... s brasileiras; 5. empréstimos em moeda concedidos a residentes no País; 6. investimentos; 7. outras operações estabelecidas e disciplinadas pela ...
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... culo por estimativa não devem ser computados os rendimentos decorrentes de investimentos em debêntures tributados na fonte. ... ições ou empresas de direito privado, citam-se as Letras de Câmbio (LC), os Certificados de Depósito Bancário (CDB), os Recibos de Depósito Bancário (RDB) e as ...
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... a entidade, pagar dividendos e juros sobre o capital próprio e fazer novos investimentos sem recorrer a fontes externas de financiamento. As informações sobre os ... dos financiamentos; e
c) dos investimentos;
Para saber mais sobre a ... o as referentes à aquisição e à venda de ativos de longo prazo e de outros investimentos não incluídos nos equivalentes de caixa. ... o, porque são custos de obtenção de recursos financeiros ou retornos sobre investimentos.
34. Os dividendos e os juros sobre o capital próprio pagos podem ... prazo, por exemplo, três meses ou menos, a contar da data da aquisição. Os investimentos em instrumentos patrimoniais (de patrimônio líquido) não estão ...
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... Pessoa física que durante o ano calendário de 2010 fez investimentos em atividades audiovisuais no valor de R$ 800,00. Apura em sua ... ação sobre as obras referidas no item "a" do tópico II, caracterizadas por certificados de investimento.
Os ...
II.4 - Certificados de investimento
III ... A sistemática da dedução é a seguinte: o contribuinte realiza investimentos em atividades audiovisuais até o último dia do ano, e na apuração do seu ... de renda retido na fonte ou pago no carnê-leão). O limite para dedução dos investimentos, juntamente com as deduções relativas à cultura, ao esporte e ao fundo ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
